Procurador e Advogado Público
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Phellipe Rodrigues

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Phellipe Oliveira, Analista Jurídico

- Especialista em Direito Processual Civil;
- Analista Jurídico;
- Professor;
- Coordenador do Curso Militar Concursos

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Comentário · há 6 anos

Não é Fato do Príncipe: A redação da CLT é clara, a fala do Presidente Bolsonaro não!

MVS Advogados · há 6 anos

Olá Doutor Euclides!
Primeiramente agradeço por interagir e por compartilhar conosco o seu ponto de vista!

O intuito do post é simplesmente esclarecer que, como bem mencionado, a forma como o Presidente falou do fato do príncipe abre margem para má interpretação. O texto tem cunho informativo, e não político, pois, como falado, o Presidente não explicou a forma como aplica o artigo 486.

Entendemos sua opinião. Porém, o artigo 486 da CLT faz referência ao ato do governo que impeça a continuação da atividade em paralisação parcial ou total das atividades da empresa. Ocorre que para aplicação do fato do príncipe, a impossibilidade de continuação das atividades do empreendimento deve ser jurídica, e não apenas econômica. Ainda é bom lembrar que o fato do príncipe é uma espécie de força maior, e de acordo com o artigo 501, § 1º da CLT "a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. Dessa forma, o Estado não pode ser responsabilizado pelo fato de a empresa não conseguir suportar dias em que se faz necessária a paralisação e prol do bem comum, ou seja, em favor da saúde e da vida.
Outro ponto a ser comentado, é que no caso que seja possível a responsabilização do ente público, o reclamante entra com a ação trabalhista e não cabe a ele incluí-lo na petição, mas sim à defesa invocar o fato do príncipe e requerer que a indenização seja arcada pela Administração Pública.

Abraço!

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Artigo · há 6 anos

Não é Fato do Príncipe: A redação da CLT é clara, a fala do Presidente Bolsonaro não!

Muito se tem falado de um instituto previsto na CLT, que por muitas vezes é até esquecido, haja vista sua pouquíssima aplicabilidade no cotidiano e certamente trataremos aqui de mais um caso que não...

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Cristina Maria Machado Maia

Comentário · há 6 anos

Não é Fato do Príncipe: A redação da CLT é clara, a fala do Presidente Bolsonaro não!

MVS Advogados · há 6 anos

Sr. Phellippe Rodrigues o tempo é senhor da razão (detesto esta frase porque foi usada pelo Collor mas real. O Japão fechou tudo. Na grande nação imperialista tem asilo com pilhas de mortos, sem testagem, sem qualquer cuidado. Lamentável este "condutor" imbecil do país. Agora ainda troca o Ministro da Saúde, num momento crítico, um presidente do BC que diz que valemos mais mortos do que vivos. Rogo a Deus que o senhor e seus familiares não sejam atingidos pelo medo da morte que este vírus causa. Passei 37 anos trabalhando lá na base e se há algo que este vírus tem é que atinge todos, sem distinção, sem explicação , e como o novo Ministro já está fazendo, acha que tem todas as respostas. Muita ignorância. Desconhecimento absoluto da mais moderna medicina. Falta de humildade, falta de conhecimentos básicos da história natural de uma doença, nova. Assustador...

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